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Confirmação do caso POSITIVO DE MORMO na cidade de Araçariguama

Publicado em 03/06/2013


São Paulo, 16 de abril de 2013.

Texto publicado no Diário Oficial de São Paulo do dia 16/04/2013 sobre a confirmação do caso POSITIVO DE MORMO na cidade de Araçariguama, no Estado de São Paulo:

Agricultura e Abastecimento
GABINETE DA SECRETÁRIA

Resolução SAA - 19, de 15-4-2013
Considera o Mormo (burkholderia mallei), doença dos equídeos, de peculiar interesse do Estado; estabelece exigências a serem cumpridas por proprietários, transportadores, depositários, promotores de eventos e todos aqueles que possuírem, a qualquer título, tais animais; e dá providências correlatas.

A Secretária de Agricultura e Abastecimento, conforme artigos 4°, § 2°, 52 e 70 do Decreto 45.781, de 27-04-2001, que regulamenta a Lei 10.670, de 24-10-2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas, e considerando:

- a ocorrência de Mormo no Estado de São Paulo;
- a Instrução Normativa 24, de 5 de abril de 2004, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova as normas para o controle e a erradicação do Mormo no país;
- a necessidade de proteção do rebanho equídeo paulista mediante adoção de medidas de defesa sanitária animal no Estado;
Resolve:
Artigo 1° - O Mormo (burkholderia mallei), doença dos equídeos, passa a ser considerado de peculiar interesse do Estado, para fins de fiscalização e de defesa sanitária animal.
Artigo 2° - Todos os equídeos em trânsito no Estado de São Paulo, independentemente da origem, do destino e da finalidade, deverão estar acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA) e dos documentos zoossanitários abaixo relacionados, cabendo ao responsável pelo transporte apresentá-los à fiscalização, quando exigidos:
I - do resultado de exame negativo de fixação de complemento para Mormo, dentro do seu prazo de validade de 60 dias;
II - do resultado negativo para o exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE), dentro do seu prazo de validade de 60 dias;
III – do atestado de vacinação contra a Influenza Equina, dentro do seu prazo de validade de 360 dias;
IV - do atestado veterinário de ausência de sinais clínicos de doenças infecto contagiosas;
V – e demais documentos zoossanitários e fiscais que se fizerem necessários, exigidos pela legislação sanitária animal pertinente.
§ 1° - A GTA a ser emitida dentro do Estado de São Paulo, para o trânsito intra e interestadual, deverá ser requerida pelo interessado com antecedência mínima de 24 horas, mediante a apresentação dos documentos zoossanitários elencados nos incisos I a V, do caput deste artigo.
Artigo 7º - Todos os proprietários, transportadores, depositários de equídeos e promotores de eventos que concentrem esses animais, bem como todos aqueles que a qualquer titulo tiverem equídeos sob seu poder ou guarda ficam obrigados ao cumprimento das medidas de defesa sanitária animal estabelecidas nesta Resolução.
Artigo 8° - A Coordenadoria de Defesa Agropecuária poderá baixar normas complementares para o estabelecimento de critérios técnicos e administrativos que se fizerem necessários para a execução da interdição de áreas, sacrifício sanitário, trânsito de animais, suspensão de atividades e demais medidas de controle zoossanitário previstas no Decreto 45.781, de 27-04-2001.
Artigo 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e, revoga a Resolução SAA 15, de 13-02-2009 (PSAA 74147/2008).

Confira na integra a resolução no link abaixo:
http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Home_1_0.aspx#16/04/2013
Departamento Veterinário CBH



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